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Internet e Jurisdição



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18.OUT.18h00



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Professora

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Miriam Wimmer

Professora do corpo permanente do Mestrado Profissional em Direito do IDP. Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Faculdade de Comunicação da UnB, Mestre em Direito Público e graduada em Direito pela UERJ. Certificada como especialista em proteção de dados pessoais (Europa) pela International Association of Privacy Professionals (CIPP/E). 










Conteúdo


A aula tem por objetivo debater a maneira pela qual a Internet coloca em xeque noções tradicionais de soberania e jurisdição, investigando os desafios para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção de direitos nas redes digitais diante de fatos com repercussão transnacional. Assim, a partir de conceitos como balcanização da Internet e soberania digital, pretende-se debater as principais motivações e consequências associadas à afirmação de soberania no ambiente digital, assim como os diferentes paradigmas concorrentes para definição de jurisdição. A aula terá por referência também o contexto brasileiro, notadamente a partir das regras estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados.















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