Qual a programação do minicurso?
O curso terá como objetivo o estudo dos Crimes Contra a Administração Pública na sistemática jurídica brasileira, com a finalidade de estimular reflexões sobre o bem jurídico protegido, as condutas tipificadas, as penas previstas e sobre questões relevantes que têm surgido, na dogmática penal e na jurisprudência, sobre a matéria. Serão abordados, dentre outros, os delitos de peculato, prevaricação, corrupção, advocacia administrativa, o conceito legal de funcionário público, e aspectos específicos da relação desses delitos com a criminalidade organizada e a lavagem de capitais.
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